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Lei que garante contagem de prazos em dias úteis em Juizados Especiais é vitória da advocacia!

Entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2018 a Lei 13.728/2018 que alterou a forma de contagem de prazos dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Isso porque, com a entrada em vigor no Novo Código de Processo Civil ocorrida em 03/2016, a contagem dos prazos processuais passou a ocorrer apenas em dias úteis, mas essa alteração não se aplicava aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que continuava a ser contado em dias corridos, pois o rito era disciplinado por Lei Especial.
Com a entrada em vigor da Lei 13.728/2018 acabou-se unificando a forma de contagem de prazos da Justiça Cível comum com a do rito especial dos Juizados, o que facilita muito a vida dos advogados.

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